Entenda a Lei do PMOC e os Riscos para Empresas Locais
O acrônimo PMOC refere-se ao Plano de Manutenção, Operação e Controle. Consiste em um conjunto de diretrizes legais estabelecidas pela Lei Federal 13.589/2018 e orientada pela nova norma ABNT NBR 17037:2024.
A finalidade central desta exigência técnica é assegurar a Qualidade do Ar Interior (QAI), reduzindo drasticamente a disseminação de micro-organismos nocivos à saúde nos aparelhos de ar condicionado de ambientes públicos e de circulação de pessoas.
Ignorar esta obrigatoriedade em locais de uso coletivo pode resultar em sanções financeiras severas dos órgãos de fiscalização, somado a ações judiciais por doenças respiratórias da equipe.