Entenda a Lei do PMOC e os Riscos para Empresas Locais
O acrônimo PMOC refere-se ao Plano de Manutenção, Operação e Controle. Consiste em um conjunto de diretrizes legais estabelecidas pela Lei Federal 13.589/2018 e complementada pela atual norma ABNT NBR 17037:2024.
O propósito desta norma visa certificar a Qualidade do Ar Interior (QAI), eliminando o contágio por agentes patogênicos perigosos nos dutos e equipamentos de refrigeração.
Ignorar esta obrigatoriedade em locais de uso coletivo pode resultar em multas pesadas aplicadas pela Vigilância Sanitária, além de processos trabalhistas por insalubridade.